Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Autoriza a concessão do terço constitucional de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do município de Santa Cruz do Capibaribe.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autores: Augusto Maia, Deomedes Brito, Dr. Nanau, Marlos da Cohab