Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a concessão de estabilidade financeira, em caráter excepcional e restrito, aos servidores públicos efetivos do Município de Santa Cruz do Capibaribe, que exerceram cargos comissionados ou cargos de Secretário Municipal até a vigência desta Lei Complementar, e que foram nomeados no cargo público antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.667, de 19 de setembro de 2007, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC