Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação administrativa prévia ao contribuinte antes do protesto de dívidas tributárias no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: Carlinhos da Cohab