Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos, em comissão de livre nomeação e exoneração e contratos por excepcional interesse público, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências’’.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2025
Autoria: Augusto Maia