Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, restrição alimentar ou seletividade alimentar nas escolas públicas no Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Irmão Soares