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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Resolução nº 1, de 23 de setembro de 1989

A Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, prevista nos artigos: 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 11º Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias e artigo 76 da Constituição do Estado de Pernambuco, será votado, aprovado e promulgado, de acordo com as normas constantes nesta Resolução.

Data
23 de setembro de 1989
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada