Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Resolução nº 1, de 23 de setembro de 1989
A Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, prevista nos artigos: 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 11º Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias e artigo 76 da Constituição do Estado de Pernambuco, será votado, aprovado e promulgado, de acordo com as normas constantes nesta Resolução.
- Data
- 23 de setembro de 1989
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada