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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 15, de 26 de novembro de 1979

Autoriza o Prefeito a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei nº 7551, de 27 de dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 5025, de 28 de abril de 1978.

Data
26 de novembro de 1979
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada