Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 15, de 26 de novembro de 1979
Autoriza o Prefeito a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei nº 7551, de 27 de dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 5025, de 28 de abril de 1978.
- Data
- 26 de novembro de 1979
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada