Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 14, de 05 de outubro de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do I.C.M Municipal junto ao IAPAS para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atraso e contribuições vencidas.
- Data
- 5 de outubro de 1979
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada