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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 14, de 05 de outubro de 1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do I.C.M Municipal junto ao IAPAS para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atraso e contribuições vencidas.

Data
5 de outubro de 1979
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada