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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 176, de 04 de novembro de 1964

Os créditos tributários do Município que a partir do corrente ano de 1964, não forem pagos nos prazos legais, além das demais penalidades previstas na lei, terão seus valores atualizados, de acordo com a tabela do Conselho Nacional de Economia.

Data
4 de novembro de 1964
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada