Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 176, de 04 de novembro de 1964
Os créditos tributários do Município que a partir do corrente ano de 1964, não forem pagos nos prazos legais, além das demais penalidades previstas na lei, terão seus valores atualizados, de acordo com a tabela do Conselho Nacional de Economia.
- Data
- 4 de novembro de 1964
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada