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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 4, de 22 de fevereiro de 1978

Isenta de pagamento da licença para construção ou reforma, imóveis pertencentes aos servidores desta municipalidade.

Data
22 de fevereiro de 1978
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada