Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 4, de 22 de fevereiro de 1978
Isenta de pagamento da licença para construção ou reforma, imóveis pertencentes aos servidores desta municipalidade.
- Data
- 22 de fevereiro de 1978
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada