Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 3, de 22 de fevereiro de 1978
Autoriza a isenção de Imposto Predial taxas e aforamento, incidentes s/imóveis que funcionam como unidades escolares da rede municipal de ensino.
- Data
- 22 de fevereiro de 1978
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada