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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 3, de 22 de fevereiro de 1978

Autoriza a isenção de Imposto Predial taxas e aforamento, incidentes s/imóveis que funcionam como unidades escolares da rede municipal de ensino.

Data
22 de fevereiro de 1978
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada