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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 540, de 03 de janeiro de 1970

Autoriza o Executivo a aplicar a parte que lhe couber do produto da arrecadação da Taxa Rodoviária Única em gastos e conservação, melhoramentos e sinalização de vias e dá outras evidências.

Data
3 de janeiro de 1970
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada