Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 540, de 03 de janeiro de 1970
Autoriza o Executivo a aplicar a parte que lhe couber do produto da arrecadação da Taxa Rodoviária Única em gastos e conservação, melhoramentos e sinalização de vias e dá outras evidências.
- Data
- 3 de janeiro de 1970
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada