Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 12, de 28 de agosto de 1974
Autoriza a dispensa de juros e multas s/o imposto predial e contribuição de melhoria em atraso, já inscrito na dívida ativa e concede abatimento s/o imposto predial deste exercício, pagos até o dia 30 de novembro de 1974.
- Data
- 28 de agosto de 1974
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada