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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 12, de 28 de agosto de 1974

Autoriza a dispensa de juros e multas s/o imposto predial e contribuição de melhoria em atraso, já inscrito na dívida ativa e concede abatimento s/o imposto predial deste exercício, pagos até o dia 30 de novembro de 1974.

Data
28 de agosto de 1974
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada