Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 4, de 19 de janeiro de 1974
Autoriza a dispensa de juros e multas s/o imposto predial e / contribuição de melhoria em atraso já inscrito na dívida ativa e concede abatimento s/o imposto predial deste exercício pagos até o dia 30 de abril/74.
- Data
- 19 de janeiro de 1974
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada