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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 4, de 19 de janeiro de 1974

Autoriza a dispensa de juros e multas s/o imposto predial e / contribuição de melhoria em atraso já inscrito na dívida ativa e concede abatimento s/o imposto predial deste exercício pagos até o dia 30 de abril/74.

Data
19 de janeiro de 1974
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada