Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 581, de 23 de setembro de 1971
Autoriza o Executivo a doar três terrenos medindo: 25x30, 25x30 e 16x30 respectivamente, à Secretaria do Interior e justiça, para construção do Fórum, das residências/ do Juiz e Promotor. Autoriza também, na forma da lei, a venda das casas para as residências em aprêço.
- Data
- 23 de setembro de 1971
- Número
- 581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada