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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 581, de 23 de setembro de 1971

Autoriza o Executivo a doar três terrenos medindo: 25x30, 25x30 e 16x30 respectivamente, à Secretaria do Interior e justiça, para construção do Fórum, das residências/ do Juiz e Promotor. Autoriza também, na forma da lei, a venda das casas para as residências em aprêço.

Data
23 de setembro de 1971
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada