Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 797, de 31 de dezembro de 1985
Estabelece taxa de licença para localização e/ou funcionamento, sobre a Unidade de Valor Financeiro.
- Data
- 31 de dezembro de 1985
- Número
- 797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada