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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 1.280, de 16 de dezembro de 1999

Revoga dispositivo da Lei nº 948-1991.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
1280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 948, de 23 de outubro de 1991

    Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vincular o terreno de propriedade do Município, à construção específica da Escola Especial Virgilina Pereira.