Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 1.084, de 18 de setembro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder dispensa do pagamento de multas e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na Divida Ativa do Munícipio, de exercício e períodos anterior ao mês de agosto de 1995.
- Data
- 18 de setembro de 1995
- Número
- 1084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada