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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 1.084, de 18 de setembro de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder dispensa do pagamento de multas e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na Divida Ativa do Munícipio, de exercício e períodos anterior ao mês de agosto de 1995.

Data
18 de setembro de 1995
Número
1084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada