Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 1.024, de 26 de maio de 1994
Estabelece o cumprimento das disposições contidas no inciso II, e no § 2º do artigo da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para o Exercício financeiro de 1995.
- Data
- 26 de maio de 1994
- Número
- 1024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada