Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 1.024, de 26 de maio de 1994

Estabelece o cumprimento das disposições contidas no inciso II, e no § 2º do artigo da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para o Exercício financeiro de 1995.

Data
26 de maio de 1994
Número
1024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada