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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 982, de 05 de abril de 1993

Fica instituído o "Programa de Urbanização dos Loteamentos Carentes da Cidade de Santa Cruz do Capibaribe", a ser executado pelo Poder Público Municipal.

Data
5 de abril de 1993
Número
982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada