Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 963, de 26 de agosto de 1992
Em cumprimento ás disposições contidas no inciso II e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1992.
- Data
- 26 de agosto de 1992
- Número
- 963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada