Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 963, de 26 de agosto de 1992

Em cumprimento ás disposições contidas no inciso II e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1992.

Data
26 de agosto de 1992
Número
963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada