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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 902, de 10 de abril de 1990

A autorização de ligação ao sistema de energia elétrica, mesmo provisória, fornecida pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco-CELPE, para edificações, imóvel de qualquer natureza, veículos estacionários, boxes ou barracas instaladas na zona urbana do Munícipio, será sempre precedida de alvará de licença de construção ou licença de localização e funcionamento, respeitadas a competência e as normas legislativas

Data
10 de abril de 1990
Número
902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada