Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 902, de 10 de abril de 1990
A autorização de ligação ao sistema de energia elétrica, mesmo provisória, fornecida pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco-CELPE, para edificações, imóvel de qualquer natureza, veículos estacionários, boxes ou barracas instaladas na zona urbana do Munícipio, será sempre precedida de alvará de licença de construção ou licença de localização e funcionamento, respeitadas a competência e as normas legislativas
- Data
- 10 de abril de 1990
- Número
- 902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada