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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 913, de 24 de julho de 1990

As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na lei orçamentária anual e no plano plurianual de investimentos, elaborados com estrita observância às disposições contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica de Santa Cruz do Capibaribe.

Data
24 de julho de 1990
Número
913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada