Câmara Municipal de Salgueiro (PE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO – ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: LEO PARENTE