A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, investida de poderes constituintes, afirmando o seu propósito de ordenar a vida em comum, segundo os princípios de liberdade e Justiça, favorecer o progresso econômico cultural, proteger o pleno exercício dos direitos humanos, estabelecer uma democracia participativa plena e avançada com fundamento nas tradições nacionais, garantir o império da legalidade legitimado pela vontade popular e pela Justiça social, estimulando o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, concebido em função do Estado Democrático e Social de Direito, PROMULGA, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
promulgação de emenda à lei orgânica municipal nº 01
de 22 de abril de 2022
ementa: altera diversos dispositivos da lei orgânica municipal e dá outras providências.
a mesa diretora da câmara municipal de vereadores de salgueiro-pe
no uso de suas atribuições legislativas
faz saber que o colegiado deste legislativo aprovou a emenda nº 01/2022 à lei orgânica do município de salgueiro
alterando-a
e esta comissão executiva
fundamentada no inciso iv
artigo 32 da lei orgânica do município
em consonância com o preceituado no artigo 43 e seus parágrafos
do mesmo diploma legal
promulga a presente proposição no molde seguinte:
artigo 1º - ficam alterados os citados dispositivos da lei orgânica municipal
passando a vigorar com as seguintes redações:
artigo 2º - o território do município é o definido na lei municipal 2.580
de 30 de abril de 1864
e está dividido
para fins administrativos
em 05 (cinco) distritos:
i - salgueiro
ii - conceição das crioulas
iii - umãs
iv - vasques
e
v - pau ferro.
artigo 2ºa - o poder executivo promoverá a divisão territorial administrativa em conjunto com os outros distritos limítrofes
fazendo as devidas comunicações aos órgãos competentes.
artigo 7º
parágrafo único - as divisas distritais serão descritas trecho a trecho
salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
artigo 9º - a instalação do novo distrito dar-se-á na sua sede
perante o juiz de direito da comarca do salgueiro.
artigo 15
§ 2º
ii - o número de habitantes a ser utilizado como referência para a fixação do número de vereadores será aquele constante no último censo demográfico oficial realizado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge.
artigo 23 – o mandato da mesa diretora será de dois anos
permitida a reeleição para os respectivos cargos por mais um período.
artigo 24 - a mesa da câmara se compõe do presidente
do 1º vice-presidente
do 2º vice-presidente
do 1º secretário e do 2º secretário
os quais se substituirão nessa ordem.
§1º
do art. 41 - o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias
contados da data de convocação
salvo justo motivo aceito pela câmara
quando se prorrogará o prazo por igual período.
§1º
do art. 43 - a proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de (10) dez dias
e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
§1º
do art. 48 - solicitada a urgência
a câmara deverá manifestar-se em trinta (30) dias sobre a proposição
contados da data em que for feita a solicitação da referida urgência.
§1º
do art. 49 - o prefeito
considerando o projeto
no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público
vetá-lo-á total ou parcialmente
no prazo de quinze (15) dias úteis
contados da data do recebimento
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§3º
do art. 49 - decorrido o prazo do parágrafo 1º
o silêncio do prefeito importará sanção.
§4º
do art. 49 - a apreciação do veto pelo plenário da câmara será
dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento
em uma só discussão e votação
com parecer ou sem ele
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§7º
do art. 49 - a não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito
nos casos do §5º
caberá ao presidente da câmara de vereadores a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
art. 88 – a publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional
no portal da transparência
exigida a sua afixação na sede da prefeitura ou da câmara municipal
conforme o caso.
art. 139 - o trabalho é um direito fundamental
garantido a todos o pleno emprego e a justa remuneração
que proporcione existência digna na família e na sociedade.
art. 143 - o município dispensará a microempresa e à empresa de pequeno porte
assim definidas em lei complementar federal
tratamento jurídico diferenciado
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas
tributárias
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
art. 145 - compete ao município suplementar
se for o caso
os planos de previdência social
estabelecidos na lei complementar federal.
inciso v
do art. 146 – combate ao uso de drogas
§2º
do art. 154 - a lei disporá sobre a assistência aos idosos
à maternidade e pessoas com deficiência.
§3º
do art. 154 - compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância
à juventude e às pessoas com deficiências
garantindo-lhes o acesso a logradouros.
inciso i
do §4º
do art. 154 - amparo às famílias que se enquadrem nos critérios da lei federal de assistência social
art. 158 - o sistema de ensino municipal assegurará aos alunos hipossuficientes
condições de eficiência escolar.
§2º
do art. 160 - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa
assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
inciso iii
do art. 161 - concessão
gratuita e obrigatória pela rede particular de ensino
em qualquer nível de
no mínimo de dez (10) bolsas de estudos
por ano
com fardamento completo e material didático
às crianças hipossuficientes.
inciso viii
do art. 180 - criar
manter e atualizar quando necessário o fundo municipal de meio ambiente
especialmente controlando o comportamento ambiental em consonância com a lei federal e dentro das necessidades do município.
artigo 2º - acrescenta-se o §2º ao art. 131
da lei orgânica
transformando automaticamente o parágrafo único em §1º
com a seguinte redação:
§2º - o poder executivo publicará
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
relatório resumido da execução orçamentária.
artigo 3º - acrescenta-se o §5º ao art. 154
da lei orgânica
com a seguinte redação:
§5º para efeito da proteção do estado
é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
artigo 4º - acrescenta-se o §4º ao art. 24
com a seguinte redação:
§4º - as atribuições dos membros da mesa diretora e o regramento da sua eleição serão regulamentados pelo regimento interno da câmara municipal.
artigo 5º - ficam revogados os arts. 3ºa
art. 149
o inciso ii
do §4º
do art. 154
o art. 156
e o §5º do art. 22.
artigo 6º - esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
gabinete da presidência
em 22 de abril de 2022.
agaeudes sampaio gondim
presidente