A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, investida de poderes constituintes, afirmando o seu propósito de ordenar a vida em comum, segundo os princípios de liberdade e Justiça, favorecer o progresso econômico cultural, proteger o pleno exercício dos direitos humanos, estabelecer uma democracia participativa plena e avançada com fundamento nas tradições nacionais, garantir o império da legalidade legitimado pela vontade popular e pela Justiça social, estimulando o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, concebido em função do Estado Democrático e Social de Direito, PROMULGA, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
promulgação de emenda à lei orgânica municipal nº 02/2022
ementa: altera o art. 124-a da lei orgânica municipal.
o presidente da câmara municipal de vereadores do salgueiro
estado de pernambuco
no uso de suas legais prerrogativas
tendo em vista a formal aprovação da emenda à lei orgânica nº 02/2022
ocorrida nas sessões ordinárias realizadas nos dias 07/12/2022 e 14/12/2022
resolve promulgá-la
no molde seguinte:
artigo 1º - fica alterado o art. 124-a da lei orgânica municipal
passando a vigorar com a seguinte redação:
art. 124-a: os vereadores poderão reservar anualmente na lei de diretrizes orçamentárias (ldo)
um percentual de 1
2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano em emendas individuais aos vereadores
em consonância com o §9º do artigo 166 da constituição federal.
§1º - o valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para os vereadores
§2º - as obras
subvenções
projetos e programas
provenientes de emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual (ppa)
§3º - ao encaminhar o projeto de lei do orçamento a câmara municipal
o prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na lei de diretrizes orçamentárias
objetivando facilitar as emendas dos vereadores
§4º - as emendas a que se referem o caput deste artigo são de execução obrigatória pelo prefeito municipal no respectivo exercício
sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativo
§5º - os vereadores poderão indicar as emendas para associações sem fins lucrativos
as quais deverão conter finalidade social
§6º - o chefe do poder executivo
antes do envio da lei orçamentária anual
deverá incluir nas dotações orçamentárias do projeto de lei as emendas indicadas pelos vereadores.
artigo 2º - esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
gabinete da presidência
em 15 de dezembro de 2022.
agaeudes sampaio gondim
presidente