Câmara Municipal de Salgueiro (PE)
INCLUI O §7º AO ART. 124-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, investida de poderes constituintes, afirmando o seu propósito de ordenar a vida em comum, segundo os princípios de liberdade e Justiça, favorecer o progresso econômico cultural, proteger o pleno exercício dos direitos humanos, estabelecer uma democracia participativa plena e avançada com fundamento nas tradições nacionais, garantir o império da legalidade legitimado pela vontade popular e pela Justiça social, estimulando o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, concebido em função do Estado Democrático e Social de Direito, PROMULGA, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.