Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Dispõe Sobre a Identificação de Residências de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com Hipersensibilidade Sensorial no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, Visando à Proteção contra Poluição Sonora e Uso De Fogos de Artifício com Estampido no Entorno dessas Residências, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: ANA PAULA