Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.629, de 10 de outubro de 2021
Dispõe no Âmbito do Município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2021
- Número
- 1629
- Publicação
- 10 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada