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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.629, de 10 de outubro de 2021

Dispõe no Âmbito do Município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2021
Número
1629
Publicação
10 de outubro de 2021
Vigência
Não informada