Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.628, de 17 de setembro de 2021
Estabelece Remissão e Anistia de Créditos Tributárias vencidos até 31 de dezembro de 2020, especialmente a classe dos mototaxistas, pessoas físicas e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2021
- Número
- 1628
- Publicação
- 17 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada