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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.628, de 17 de setembro de 2021

Estabelece Remissão e Anistia de Créditos Tributárias vencidos até 31 de dezembro de 2020, especialmente a classe dos mototaxistas, pessoas físicas e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2021
Número
1628
Publicação
17 de setembro de 2021
Vigência
Não informada