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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.624, de 11 de junho de 2021

Define o valor dos débitos ou obrigações consideradas de "pequeno valor", oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgados, nos termos do art. 100, 2º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009.

Data
11 de junho de 2021
Número
1624
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada