Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.624, de 11 de junho de 2021
Define o valor dos débitos ou obrigações consideradas de "pequeno valor", oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgados, nos termos do art. 100, 2º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009.
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 1624
- Publicação
- 11 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada