Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.621, de 27 de maio de 2021
Veda ao Poder Executivo e Legislativo Municipal de nomear para ocupar cargo efetivo e comissão, pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Ribeirão, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2021
- Número
- 1621
- Publicação
- 27 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada