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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.621, de 27 de maio de 2021

Veda ao Poder Executivo e Legislativo Municipal de nomear para ocupar cargo efetivo e comissão, pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Ribeirão, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2021
Número
1621
Publicação
27 de maio de 2021
Vigência
Não informada