Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.062, de 20 de dezembro de 1990
Cria nos termos do art. 154 da Lei Orgânica Município do Ribeirão, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar, que dispõe no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.69 de 13 de Julho/1990. Cuja competência meio e modos serão disciplinados por Lei.
- Data
- 20 de dezembro de 1990
- Número
- 1062
- Publicação
- 20 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada