Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.617, de 18 de março de 2021
Dispõe sobre os mandatos dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, em conformidade como artigo 212-A da Constituição Federal , regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 d dezembro de 2020.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 1617
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Vigência
- Não informada