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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.617, de 18 de março de 2021

Dispõe sobre os mandatos dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, em conformidade como artigo 212-A da Constituição Federal , regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 d dezembro de 2020.

Data
18 de março de 2021
Número
1617
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada