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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.064, de 06 de maio de 1991

Regulamenta o Regime Jurídico do Servidor Municipal, e dá denominação as funções do quadro de pessoal e dá outras providências.

Data
6 de maio de 1991
Número
1064
Publicação
6 de maio de 1991
Vigência
Não informada