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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.108, de 15 de setembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo e Legislação a contratar parcelamento d débitos para com o fundo de Garantia por tempo de Serviço "FGTS" e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 1992
Número
1108
Publicação
15 de setembro de 1992
Vigência
Não informada