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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.143, de 29 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93.

Data
29 de setembro de 1993
Número
1143
Publicação
29 de setembro de 1993
Vigência
Não informada