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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.656, de 21 de setembro de 2022

Institui a campanha informativa "Código Sinal Vermelho", como mecanismo de pedido d socorro e auxilio às mulheres em situação de Violência Doméstica ou Familiar, e dá outras disposições.

Data
21 de setembro de 2022
Número
1656
Publicação
21 de setembro de 2022
Vigência
Não informada