Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.656, de 21 de setembro de 2022
Institui a campanha informativa "Código Sinal Vermelho", como mecanismo de pedido d socorro e auxilio às mulheres em situação de Violência Doméstica ou Familiar, e dá outras disposições.
- Data
- 21 de setembro de 2022
- Número
- 1656
- Publicação
- 21 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada