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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.142, de 29 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
29 de setembro de 1993
Número
1142
Publicação
29 de setembro de 1993
Vigência
Não informada