Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.142, de 29 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 1142
- Publicação
- 29 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada