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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.138, de 05 de agosto de 1993

Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a contratar parcelamento de débito para com o fundo de garantia por tempo de serviço "FGTS" e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 1993
Número
1138
Publicação
5 de agosto de 1993
Vigência
Não informada