Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.138, de 05 de agosto de 1993
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a contratar parcelamento de débito para com o fundo de garantia por tempo de serviço "FGTS" e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 1993
- Número
- 1138
- Publicação
- 5 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada