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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.133, de 05 de maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por Doação, áreas (a) e acessório (s), objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências.

Data
5 de maio de 1993
Número
1133
Publicação
5 de maio de 1993
Vigência
Não informada