Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.133, de 05 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por Doação, áreas (a) e acessório (s), objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 1993
- Número
- 1133
- Publicação
- 5 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada