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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.192, de 07 de novembro de 1996

Autoriza o Diretor so SAAE Serviços autônomo de Água e Esgoto de Ribeirão-PE , firma Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco-IPSEP, para vinculção dos Servidores da Autarquia ao regime da Seguridade Social estabelecido pela Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1997 e seus regulamentos aprovados pelo Decreto nº 5.025, de 28 de abril de 1978 e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 1996
Número
1192
Publicação
7 de novembro de 1996
Vigência
Não informada