Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.192, de 07 de novembro de 1996
Autoriza o Diretor so SAAE Serviços autônomo de Água e Esgoto de Ribeirão-PE , firma Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco-IPSEP, para vinculção dos Servidores da Autarquia ao regime da Seguridade Social estabelecido pela Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1997 e seus regulamentos aprovados pelo Decreto nº 5.025, de 28 de abril de 1978 e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 1996
- Número
- 1192
- Publicação
- 7 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada