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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.230, de 07 de novembro de 1997

Recria o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei 1.062/90 e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 1997
Número
1230
Publicação
7 de novembro de 1997
Vigência
Não informada