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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.648, de 30 de junho de 2022

Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providência.

Data
30 de junho de 2022
Número
1648
Publicação
30 de junho de 2022
Vigência
Não informada