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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.311, de 09 de outubro de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.

Data
9 de outubro de 2001
Número
1311
Publicação
9 de outubro de 2001
Vigência
Não informada