Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.336, de 26 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a utilização das vias e logradouros Públicos, inclusive subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia , de arte e de arquitetura do município de Ribeirão-PE; e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2002
- Número
- 1336
- Publicação
- 26 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada