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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.354, de 08 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
1354
Publicação
8 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada