Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.354, de 08 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 1354
- Publicação
- 8 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada