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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.359, de 04 de julho de 2004

Revoga a Lei n° 1.328 de Junho 2002 e reestrutura o Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2004
Número
1359
Publicação
4 de julho de 2004
Vigência
Não informada