Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.388, de 30 de novembro de 2005
Revoga a Lei Municipal n° 1.359, de 04.07.2004, e reestrutura o regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 47, de 05 de Julho de 2005, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 1388
- Publicação
- 30 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada