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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.388, de 30 de novembro de 2005

Revoga a Lei Municipal n° 1.359, de 04.07.2004, e reestrutura o regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 47, de 05 de Julho de 2005, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2005
Número
1388
Publicação
30 de novembro de 2005
Vigência
Não informada