Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.396, de 23 de março de 2005
Revoga a Lei Municipal n° 1.319/2002, da data de 20/03/2002, dá nova redação ao Art,. 12° e edita §2°, §3°, §4°, §5°, §6° ao Art.19° da Lei nº 1.231/98 , de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2005
- Número
- 1396
- Publicação
- 23 de março de 2005
- Vigência
- Não informada